RESOLUÇÃO SIEV-113, de 18-9-92 – Publicado D.O .19/09/1992  – Dispõe sobre a isenção de tarifa, para as pessoas portadoras de deficiência e para a população idosa, nos serviços, de transporte coletivo suburbano convencional, operados sob permissão do DER-SP.

 

Lei Complementar 666 Decreto 34.753  (Saiba mais)

Portadores de Necessidades Especiais  (Saiba mais)

Definição Deficiente Físico (Saiba mais)

Procedimento Emissão Carteira de Necessidades Especiais (Saiba mais)

Formulário_SUS/Laudo médico (Saiba mais)

Isenção no Transporte Rodoviário (Saiba mais)